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São Tome e Príncipe: Obrigatoriedade de instalação e Disponibilização de POS da rede Dobra-24 entrada em vigor

O Ministério do Planeamento, Finanças e Economia Azul num COMUNICADO DE IMPRENSA impõe a Obrigatoriedade de instalação e Disponibilização de POS da rede Dobra-24 Em São Tome e Príncipe.

  No quadro do esforço para a dinamização do Sistema Nacional de Pagamentos, que não passa apenas por criação e modernização de infra-estruturas tecnológicas coerentes e adequadas ao tipo de operação por elas processadas, mas também ferramentas que orientam os agentes comerciais e de serviços públicos e privados a disponibilizar terminais POS nos respectivos estabelecimentos.

 O Governo, através do Ministério do Planeamento, Finanças e Economia Azul (MPFEA), comunica que, ao abrigo do Decreto Lei nº16/2022, doravante será obrigatória a disponibilização de POS da rede Dobra-24 aos seus clientes nas entidades públicas (visadas em anexo do presente Decreto) e privadas prestadoras de serviços e estabelecimentos comerciais que operam no território nacional.

Face a essa conquista inigualável proporcionada pelo XVII Governo Constitucional, liderado pelo Dr. Jorge Bom Jesus, o Ministério das Finanças recomenda que entidades visadas se organizem para o adequado e eficaz cumprimento das determinações deste novo decreto, em respeito e responsabilidade perante seu negócio ou serviço e à comunidade onde está inserido.

Dentre as determinações contidas no Decreto, destaca-se as vantagens de POS, que trará, uma maior balcanização da população; comodidade nos pagamentos de bens e serviços e segurança para os clientes e para os comerciantes no que concerne à redução da disponibilidade e do manuseamento de numerário; uma menor deterioração de notas e moedas e consequentemente redução de custos com sucessivas emissões pelo Estado, bem como os benefícios para a saúde pública, sobre tudo no actual contexto da pandemia.

O decreto estabelece ainda que  é  vedado as entidades abrangidas por este diploma exigir aos seus clientes qualquer tipo de encargo pela utilização de POS;  A utilização de POS pelos clientes é facultativo, no entanto recomendável; eØ  O valor mínimo de cada operação por cliente no POS é de 50,00 STN (Cinquenta Dobras)Ø no mínimo e 25.000 STN (Vinte e Cinco Mil Dobras) no máximo.

O. Soares