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Drª Carla Neves em detalhe sobre o aborto inseguro

24.06.2020 O aborto inseguro é definido pela Organização Mundial da Saúde como um procedimento para terminar uma gravidez indesejada realizada por pessoas sem as habilidades necessárias em num ambiente que não esteja em conformidade com os padrões médicos.

A Dr.ª Carla Neves, jurista de profissão, no pormenor sobre a situação do abortamento, reconheceu na última semana que “para fazer face e combater o aborto inseguro, os legisladores tiveram que ter uma nova visão e entendimento sobre a questão da saúde reprodutiva.

Carla Neves destacou assim o artigo 139º da Lei 6/ 2012 do novo Código Penal que trouxe consigo os pressupostos que excluem a ilicitude da prática abortiva, tendo enunciado alguns tais como o aborto realizado com o consentimento da mulher nas primeiras doze semanas de gravidez, quando hajam sérios indícios de que a gravidez resultou da violação da mulher, quando hajam seguros motivos para prever a má formação congénito fetal, dentre outros.

Contudo, sublinhou que “o aborto não deixou de ser crime no nosso ordenamento jurídico”, mas que quando efetuado em observância aos pressupostos estabelecidos pelo artigo 139º ele é despenalizado, ou seja, “não impende sobre a mulher uma punição criminal pela prática abortiva nem sobre o estabelecimento hospitalar credenciado que o fizer”.

Pontuou, de igual modo, que “como reforço à leihouve toda a necessidade de elaboração de directrizes que pudessem de certa maneira colmatar algumas lacunas e pudessem regulamentar melhor a questão de prática do aborto, trazendo à luz de forma mais detalhada questões sobre aconselhamento pré e pós aborto, questão da confidencialidade, do sigilo profissional e essencialmente a questão de objecção de consciência para os profissionais de saúde que possam eventualmente invocar motivos morais ou religiosos para não realizar o aborto”.

Avançou que essas diretrizes já foram elaboradas, discutidas e apresentadas, e que neste momento encontram-se numa fase de preparação para serem submetidas à aprovação parlamentar.

Por fim, concluiu sublinhando a necessidade premente de uma prática abortiva que atenda aos aspetos como “a vontade expressa da mulher, obedecendo sempre a semana gestacional por questões clínicas”.

 

Octávio Soares

   

 

 

 

   
 
 

 

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