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Governo são-tomense nega acusações da ADI e afirma que privatização do porto é legal

O Governo são-tomense rejeitou as acusações da Ação Democrática Independente (ADI) sobre alegados "compromissos fraudulentos" na privatização do porto de São Tomé por 30 anos, tendo assegurado que a concessão respeitou as "leis de licitação do país".

Num comunicado, o Ministério das Infraestruturas e Recursos Naturais, liderado por Osvaldo Abreu, esclarece "o povo de São Tomé e Príncipe e a comunidade internacional" que a concessão ao consórcio ganês Safebond, formalizada na sexta-feira passada, é resultado de um concurso público realizado em 19 de novembro de 2019.

"Após as negociações falhadas entre o Governo e os dois primeiros classificados no referido concurso, o Governo apreciou e considerou a manifestação de interesse apresentada pelo consórcio Safebond", sublinha o comunicado assinado pelo diretor do gabinete do ministro das Infraestruturas, Gilson Leite.

Na segunda-feira, a ADI, que venceu as eleições legislativas são-tomenses de 25 de setembro com maioria absoluta, denunciou o acordo de concessão, avisando que o próximo Governo "não compactuará com os atos de corrupção, falta de transparência e os demais desvios das regras em vigor e as boas práticas, com o propósito de apropriação abusiva do património público, defraudação do erário público".

O comunicado do Governo, datado de terça-feira, refere que a negociação com o consórcio Safebond "foi devidamente tratada de acordo com as regras das leis de licitação do país" e o Governo tomou em consideração "os múltiplos falhanços registados nas tentativas anteriores para a contratação de uma entidade capaz de desenvolver o projecto de construção de um porto de águas profundas em Fernão Dias, e para concessionar o orto de Ana Chaves", amnos na ilha de São Tomé.

O Governo garante que fez "um longo processo de `due-diligence` [diligência prévia], ou seja, investigação sobre o perfil da empresa e do seu responsável, incluindo a capacidade de mobilização financeira para construir o porto" e a capacidade "operacional e de recursos humanos para gerir e operar portos" que apresentaram resultados positivos.

"Consequentemente assinou-se o memorando de entendimento entre o Governo e a Safebond no dia 12 de maio de 2021, e após negociações entre equipas técnicas de ambas partes, assinou-se outro memorando no dia 6 de julho de 2022. O contrato de concessão foi assinado no dia 12 de agosto [...] para concluir todo este processo, a transferência de poderes de gestão [do porto] foi realizada no dia 14 de outubro", explica o Governo são-tomense.

"Para os devidos efeitos, o XVII Governo encontra-se em pleno exercício das suas funções até à tomada de posse do novo executivo, prevalecendo, na circunstância actual, o bom senso", refere o executivo liderado por Jorge Bom Jesus, rejeitando a tese da ADI que entende que o mesmo se encontra em gestão, de acordo com a lei eleitoral.

O Governo entende que o artigo eleitoral que proíbe "o lançamento de obras, inaugurações, ofertas diversas", resumindo as ações dos titulares, funcionários e agentes dos órgãos previstos à gestão corrente, "não pode de modo algum ser interpretada ou sequer referida como uma condicionante dos actos do Governo em matérias de gestão dos dossiês em curso e passíveis de serem concluídos", até porque, argumenta, a própria norma limita o espaço temporal desta proibição quando estabelece que "é proibida, quinze dias antes da campanha eleitoral até à data das eleições".

O executivo cita o artigo 118.º da Constituição da República  para assegurar que só se pode falar em "governo de gestão" quando "o governo é demitido, ou quando um novo governo toma posse, durante o período de tempo em que não tem o seu programa devidamente aprovado pela Assembleia Nacional".

Segundo o comunicado do Ministério das Infraestruturas, uma auditoria externa ao exercício económico da Enaport (empresa pública responsável pela gestão dos portos) de 2017 e 2018 financiado pelo Banco Mundial, "demonstrou a plenitude de falência técnica e financeira da empresa", com "necessidade urgente de assegurar a capitalização para as grandes reparações e aquisição de equipamentos terrestres e flutuantes".

O gabinete do ministro Osvaldo Abreu alertou o "povo de São Tomé e Príncipe para o comportamento do partido que ganhou as eleições e que vai governar o país nos próximos tempos, que já começa com ameaças, com intimidações e atitudes de `botar abaixo` tudo que encontrar, independentemente da salvaguarda dos superiores interesses nacionais, das necessidades do país e da situação económica e social do povo".

 O gabinete do ministro refere que esperava que a ADI "se informasse melhor sobre o dossiê, que analisasse o contrato de concessão, que é público, e apontasse eventuais cláusulas suscetíveis de serem consideradas pelo mesmo partido como lesivas aos interesses de STP" e sublinha que o Governo decidiu "com as melhores das intenções" acreditando que "essa é a melhor solução disponível e muito oportuna".

O Governo Regional do Príncipe também contestou a concessão do porto regional no âmbito do acordo com o consórcio Safebond, sublinhando que desconhece o acordo, o que "viola de forma grosseira o Estatuto Político" da ilha.

Contactado pela Lusa, o gabinete do ministro das Infraestruturas prometeu para breve uma reação ao comunicado das autoridades da região autónoma do Príncipe.

Lusa