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Presidente do parlamento são-tomense pede fiscalização da constitucionalidade da data de posse dos deputados

O presidente do parlamento são-tomense pediu a fiscalização da constitucionalidade da resolução que fixou a posse dos novos deputados para 08 de novembro, alegando interpretações contraditórias e contestação do partido que venceu as legislativas.

"Foi com espanto e admiração que a Assembleia Nacional tomou conhecimento do comunicado do partido ADI [Ação Democrática Independente] sobre o repúdio da direção deste partido acerca da data de 08/11/2022 para a investidura da próxima Assembleia Nacional, quando já se tinha aprovado por unanimidade" uma "resolução com votos favoráveis dos deputados desta mesma força política", lê-se no recurso apresentado junto do Tribunal Constitucional, datado de quinta-feira.

Na sexta-feira passada, a comissão permanente do parlamento, decidiu por unanimidade que os deputados eleitos nas legislativas de 25 de setembro tomam posse em 08 de novembro, anulando a data anterior de 22 de novembro, contestada pela ADI, que venceu as eleições legislativas de 25 de setembro com maioria absoluta de 30 deputados.

Na segunda-feira, a direção do partido criticou a decisão aprovada pelos seus deputados membros da comissão permanente, considerando que "apesar da clareza da lei" "incompreensivelmente", "a velha Assembleia condescendeu, decidindo numa total usurpação de poderes" que os novos deputados só tomassem posse no próximo dia 8 de novembro.

"Uma aberração com a qual a direção do ADI não pode concordar. É uma questão de princípio e das boas práticas democráticas, que depois de mais de 30 anos de democracia deveriam dispensar injunções. É uma questão de respeito das leis da República e da credibilidade política das instituições republicanas", referiu a ADI em comunicado de imprensa.

O partido defendia que os deputados deveriam tomar posse 30 dias depois da proclamação dos resultados pelo Tribunal Constitucional, o que aconteceu em 03 de outubro.

Num recurso tornado público hoje, o presidente da Assembleia Nacional, Delfim Neves, pediu "a fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade" da resolução e que o Tribunal Constitucional clarifique "a luz do artigo 102.º da Constituição da República a data para a realização da Assembleia Constitutiva da XII legislatura".

Delfim Neves justifica o pedido "considerando as diversas interpretações" existentes e "perante uma discrepância" entre o disposto na lei constitucional, a lei eleitoral, e o regimento da Assembleia Nacional.

O líder do parlamento refere que "surgiram vozes" que defendem que a sessão constitutiva deveria ter lugar no 30.º dia após a proclamação dos resultados, enquanto outros defendem que se deveria cumprir a Constituição da República e respeitar o disposto no artigo 102.º, realizando a posse no dia 22 de novembro, data em que a atual legislatura completa quatro anos.

Contactada pela Lusa, a direção da ADI disse que não vai reagir ao pedido apresentado pelo presidente do parlamento.

A Ação Democrática Independente (ADI), liderada pelo antigo primeiro-ministro Patrice Trovoada, venceu as eleições legislativas, com maioria absoluta de 30 deputados, segundo os resultados definitivos divulgados pelo Tribunal Constitucional.

O Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe/Partido Social Democrata (MLSTP/PSD), do atual primeiro-ministro, Jorge Bom Jesus, que procurava um segundo mandato nestas eleições, recebeu 25.287 votos, equivalentes a 18 deputados.

A terceira força política no parlamento são-tomense, com cinco eleitos, será a coligação Movimento de Cidadãos Independentes -- Partido Socialista / Partido de Unidade Nacional (MCIS-PS/PUN, mais conhecido como `movimento de Caué`, distrito no sul da ilha de São Tomé), após ter tido 4.995 votos.

Mais votos, mas menos mandatos, foi o resultado do movimento Basta -- que absorveu o histórico PCD e acolheu ex-membros da ADI. O Basta, que tinha como um dos cabeças de lista o presidente do parlamento, Delfim Neves, avançou pela primeira vez para as urnas e obteve um total de 6.788 votos, elegendo dois deputados.

Lusa