Pudul Adjo Balbô, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Annobon, manifestou-se veementemente em defesa do direito à autodeterminação do povo Annobonese, respondendo àqueles que questionam a possibilidade de a Guiné Equatorial respeitar a soberania de Annobon. Em sua declaração, o funcionário ressaltou a importância de considerar os princípios internacionais do direito e não se limitar a uma interpretação parcial sobre o assunto.

"É mesquinho pensar que um problema complexo pode ser resolvido exclusivamente com uma única lei nacional, especialmente quando a Guiné Equatorial assinou pactos e convenções internacionais que também afetam essa questão", disse ele.

O Ministro criticou aqueles que defendem a inalienabilidade territorial e a irredutibilidade como um princípio absoluto, lembrando que a Guiné Equatorial, através do artigo 8.º da sua Constituição, se compromete a respeitar os princípios do direito internacional. "Esse direito de irredutibilidade que alguns consideram absoluto é realmente questionado", disse Balbô, citando vários marcos jurídicos internacionais que reforçam o direito à autodeterminação dos povos, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Os fundamentos jurídicos da autodeterminação

Balbô ressaltou que, de acordo com a Resolução 1514 de 1960 da Assembleia Geral das Nações Unidas, "a sujeição dos povos à subjugação, dominação e exploração estrangeira constitui uma negação dos direitos humanos fundamentais, é contrária à Carta das Nações Unidas", o que implica que o direito à autodeterminação também está consagrado naquele documento. Ele também enfatizou que em territórios não autônomos, como Annobon, o direito à autodeterminação prevalece sobre o princípio da irredutibilidade territorial, uma vez que Annobon não goza de nenhum tipo de autonomia sob a administração da Guiné Equatorial.

Por outro lado, a Resolução 2625 de 1970 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que promove a igualdade soberana dos Estados, reforça a obrigação da Guiné Equatorial de cumprir os seus compromissos internacionais, disse o ministro. Além disso, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, em seu Artigo 1.3, insta os Estados a promover e respeitar o direito à autodeterminação de acordo com a Carta das Nações Unidas.

Conclusão do Ministro: Guiné Equatorial deve reconhecer o direito de Annobón

Pudul Adjo Balbô lembrou que, como membro das Nações Unidas, a Guiné Equatorial é obrigada a cumprir os princípios do direito internacional e os direitos estabelecidos na Carta das Nações Unidas. "A autodeterminação é um direito reconhecido internacionalmente. Nenhum Estado tem o direito de invocar sua legislação doméstica para violar suas obrigações internacionais", disse o ministro.

Para encerrar seu discurso, o Ministro das Relações Exteriores da República de Annobón emitiu um aviso claro: "Da mihi factum, dabo tibi ius" (dê-me o fato, eu lhe darei o direito). Segundo ele, o povo de Annobón já demonstrou com atos que merece sua autodeterminação, e a única coisa que falta é que esse direito seja reconhecido. "Não estamos pedindo que lhes seja concedido um direito, mas que sejam reconhecidos pelo que já lhes foi concedido pela natureza, pactos internacionais e resoluções da ONU", concluiu o funcionário annoboneso.

Aitor Martínez Jiménez.

Nessa linha, também se expressou o advogado internacionalista Aitor Martínez Jiménez, que acrescentou: "Além disso, o princípio da soberania nacional como freio aos processos de autodeterminação, mesmo além das realidades coloniais, está atualmente em revisão. Na secessão unilateral do Kosovo, a Corte Internacional de Justiça emitiu uma opinião consultiva na qual afirmou que não havia impedimento da estrutura jurídica internacional para tal autodeterminação não colonial. E, de fato, no caso da prática de graves violações dos direitos humanos contra um povo territorialmente determinado, a secessão é possível mesmo em contextos não coloniais, por meio da chamada secessão remédio, que foi invocada pelo relatório Ahtisaari no caso de Kosovo.

A posição firme de Balbô marca um ponto crucial no debate sobre a soberania de Annobón, elevando a discussão a um nível internacional e legal ao qual a Guiné Equatorial prefere escapar.

por Pale Press